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O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um site para o consumidor denunciar postos que não exibirem o valor do litro do combustível cobrado no dia 22 de junho e, dessa forma, impedirem que o cliente compare com o preço que está sendo cobrado atualmente. Na página disponibilizada nessa segunda-feira (11) há um formulário para informar o nome e a localização do estabelecimento, além de uma foto, se possível.
O objetivo é fazer os donos dos postos cumprirem o Decreto 11121/2022, que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro naquela data. A determinação foi editada no dia 6 de julho, com a exigência de fornecer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos. A determinação vale até 31 de dezembro deste ano.
“O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%”, informou o governo federal.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
