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Governo tem votos para concluir votação do pacote fiscal no Senado, avalia ministro

18 de nov. de 2026Redação Brasil Hits
Governo tem votos para concluir votação do pacote fiscal no Senado, avalia ministro

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse nesta quarta-feira (18) que o governo tem votos suficientes para aprovar o pacote do ajuste fiscal e derrubar os destaques propostos pela oposição. Na votação dos chamados destaques supressivos, ou seja, aqueles que buscam retirar trechos do texto-base, o governo — que quer manter o parecer— precisa de 41 votos. Já na análise dos destaques que alteram o conteúdo da proposta, a oposição — que busca a mudança — é quem necessita desses votos. Os senadores vão analisar cinco destaques: três supressivos e dois de alteração. Na semana passada, o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas, aumentar a arrecadação e tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais. Na terça-feira (17), houve uma tentativa frustrada de análise dos destaques. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), admitiu, após o adiamento da votação, que o governo não tinha votos para impedir a oposição de alterar o projeto. Para concluir a votação do projeto, os senadores ainda precisam analisar cinco destaques. Eles preveem: a exclusão da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; a diminuição de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e o endurecimento do controle de gastos; a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios; o impedimento para a criação de um teto para as compensações previdenciárias, o bloqueio de créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026; e a destinação do dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda às famílias vulneráveis. Segundo o ministro, o governo havia topado negociar as mudanças propostas na Lei Kandir, mas a oposição foi intransigente, só aceitava negociar se aceitassem o "tesouraço" proposto pelo senador e líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Marinho é autor da proposta que prevê a retirada do artigo que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais, mas é ainda mais ampla. A emenda prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, o aumento dos gastos acima da inflação, nos anos em que o governo adotasse as medidas de contenção previstas no projeto. O item também obriga o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais. Aprovada no Senado, a proposta ainda precisará passar pela Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no entanto, está fora do país. O governo considera arriscado colocar o texto em votação na Câmara, sem a presença de Motta. A expectativa do governo, portanto, é que o pacote fiscal seja analisado pelos deputados somente na semana que vem. O deputado Mauro Benevides (União-CE), que deve assumir a relatoria do pacote fiscal na Câmara, afirmou que o mais provável é que a votação ocorra na terça-feira (24). "A Câmara dos Deputados vai votar o que o Senado aprovar hoje com todos os destaques, com o texto-base que já foi aprovado, nós vamos votar, se o presidente Hugo chegar ainda na quinta-feira (19) de manhã, há uma possibilidade inclusive de votarmos na quinta de tarde. Se não, vamos votar na terça-feira. São 513 deputados, nós precisamos de 257", disse o deputado em entrevista à Globo News.