Justiça de SP permite que cassino online continue em operação até 25 de outubro mesmo após MP de Lula ter vetado bets

A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta quinta-feira (8) que o cassino online Stake poderá manter temporariamente sua operação de apostas de quota fixa até 25 de outubro, apesar da Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Lula (PT), que prevê a extinção das autorizações para funcionamento das plataformas. A decisão é provisória e pode ser revista antes disso. As bets começaram a deixar de funcionar no Brasil na terça-feira (6), após a MP do governo federal, anunciada em setembro. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho" (leia mais abaixo). A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido da empresa para continuar operando até 2029, mas determinou que sua autorização seja preservada temporariamente e que não sejam aplicados bloqueios ou redirecionamentos do site com base apenas na antecipação do fim da autorização. Ou seja, a decisão não suspende a MP, não declara a medida inconstitucional e não garante o funcionamento da Stake depois de 25 de outubro. Até lá, a empresa terá de manter mecanismos de identificação e verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao jogo responsável. Também está proibida de fazer novas campanhas promocionais, bônus para atrair usuários ou ações para ampliar artificialmente sua base. A decisão também determina a manutenção da possibilidade de saque dos valores disponíveis nas contas dos apostadores. A Stake havia pedido à Justiça que suspendesse os efeitos da MP em relação à empresa e garantisse sua operação até 31 de dezembro de 2029. Como alternativa, pediu que sua autorização fosse preservada até 25 de outubro. A juíza considerou que manter a operação por todo o período solicitado significaria, na prática, afastar por longo prazo os efeitos da medida provisória antes que as autoridades apresentassem informações sobre a medida. Por outro lado, entendeu que o encerramento imediato poderia causar efeitos difíceis de reverter para a empresa, como perda de usuários, contratos, empregos e estruturas de operação. Por isso, decidiu preservar temporariamente a autorização até a data prevista na própria MP. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central, entre outros órgãos, deverão prestar informações no processo antes de uma nova análise da Justiça. O g1 procurou o governo federal e a empresa Stake para comentarem a decisão, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem. De acordo com a autorização provisória, a empresa deverá cumprir algumas regras. Entre elas, manter mecanismos de identificação dos usuários, verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, autoexclusão, pausas e limites de depósito, perda e sessão. Também estão proibidas, segundo a decisão da Justiça: apostas por pessoas impedidas por lei ou por programas governamentais; apostas com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; publicidade direcionada a crianças e adolescentes; novas campanhas promocionais; bônus para captação de usuários; iniciativas destinadas a ampliar artificialmente a base de apostadores; operação por domínios, aplicações, marcas ou estruturas que não estejam abrangidos pela autorização original.