Câmara Técnica discute flexibilização de exigências para o serviço de transporte de passageiros por aplicativo

A Câmara Técnica de Infraestrutura e Serviços do Comtur discutiu, em reunião nesta manhã (7) na sede administrativa da Transitar, pontos da lei que regulamentam a atividade de transporte de passageiros por aplicativo em Cascavel para possível flexibilização. A medida visa atender reivindicações de motoristas que passaram a procurar a Autarquia após a divulgação do início da fiscalização dos serviços a partir do mês de setembro. A preocupação está relacionada às dificuldades de concretizar o processo, principalmente no que diz respeito a exigências legais que oneram a atividade.

A reunião composta por técnicos do Município e da sociedade organizada contou com convidados representantes da categoria e da Câmara de Vereadores. A pauta surgiu após apontamentos de motoristas que procuraram tanto o setor de Alvará do Município, como o Departamento de Transportes da Transitar. Somente a Transitar atendeu mais de 400 motoristas desde que iniciaram blitze educativas em 23 de junho. Foram avaliadas reivindicações que não apresentam prejuízo à qualidade do serviço e à segurança dos passageiros.

Dentre os pontos abordados na discussão estiveram a possibilidade de cadastro de mais de um motorista para o mesmo veículo ou de mais de um veículo para mesmo motorista, mantendo-se a regular vistoria veicular e do motorista; flexibilizar o trabalho com veículo locado sem a necessidade de taxa de vistoria ou com uma taxa reduzida; rever as normas em relação ao seguro, visando ao cumprimento da lei federal desde que não traga exigências adicionais para a aplicação e identificação de pontos em locais de público para a prestação do serviço, como a rodoviária e o aeroporto.

A partir de agora esses temas serão encaminhados para a consolidação do Conselho do Comtur e, posteriormente, segue para possíveis alterações na legislação municipal em vigor.

“Estamos num período de debates para levantar as dificuldades e solucionar pontos que possam trazer melhorias para a categoria, sem onerar o serviço, mas garantindo a qualidade na prestação do serviço e a segurança dos passageiros. Nosso objetivo não é prejudicar a categoria, mas é preciso organização, uma vez que com seu crescimento, apresenta cada dia mais necessidade de regulamentação para garantir os direitos dos usuários e a isonomia nas exigências legais. Neste sentido, a reunião avançou com vários esclarecimentos, pois houve entendimento de que não se trata de uma imposição municipal, pois existe uma lei federal que os municípios devem observar”, explica a presidente da Transitar, Simoni Soares, que também coordenou a reunião da Câmara Técnica.

Avaliação positiva

A maioria dos itens discutidos tecnicamente atendeu às expectativas dos trabalhadores, como avaliou Tatiane Araújo, que há três anos vive exclusivamente da atividade e está em processo de regularização. Ela participou da reunião, assim como vários representantes da categoria, e apóia a iniciativa.

“A reunião foi importantíssima para que possamos avançar e, dentro do possível, mudar o que é necessário. Traz impasse, claro. Mas a provação está aí e temos que nos organizar para trabalhar e, dentro do possível, reduzir o ônus, que está alto. Eu ainda estou esbarrando na questão do seguro, mas a reunião de hoje já avançou e trouxe novas perspectivas, pois fica pesado pagar duas apólices”.

O interesse do Município é que os trabalhadores possam ter renda garantida, mas que a lei seja cumprida e os passageiros sejam transportados em segurança, o que implica em seguir o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro. “Esclarecer que não se trata de uma imposição municipal, pois existe uma lei federal que os municípios devem observar, foi um dos pontos mais importantes dessa reunião”, completa Simoni.

As primeiras discussões para regularização dos serviços ocorreram por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, via a Câmara Técnica de Infraestrutura e Serviços do Comtur, no mês de março deste ano, com o objetivo de sanar os problemas que surgiram de maneira crescente em relação à prestação do serviço, agravadas com reclamações dos passageiros, principalmente no período do Show Rural, em fevereiro. “Uma das preocupações foi quanto às denúncias que chegaram em relação às cobranças abusivas e à insegurança dos passageiros em não saber que plataforma estava sendo utilizada, uma vez que, ao desligar o aplicativo, a cobrança chegava a ter valores até dez vezes maiores do que o sugerido ao usuário no ato da contratação”, enfatizou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Hivonete Picolli. Ela reafirma que o interesse do Município é que este seja um serviço prestado à população e seus visitantes com qualidade e segurança.